Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000918-09.2023.5.08.0209
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado, que versava sobre contrato nulo e seus efeitos e indenização por dano moral, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 885-33.2015.5.03.0146
Consoante se infere da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência dos óbices previstos no art. 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas nºs 221 e 226 do TST.
05
FEV 2025
TSTAg-ARR 12133-62.2017.5.03.0069
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido .
05
FEV 2025
TSTRR 11735-30.2017.5.03.0065
Deixando a reclamada de opôr embargos de declaração em face da decisão agravada, inviável a análise do tema, ante a preclusão. Incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100479-71.2018.5.01.0016
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTRRAg 24838-39.2016.5.24.0006
Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.004), o Tribunal Pleno desta Corte rejeitou a pretensa arguição de não recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988.
05
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000969-19.2021.5.09.0029
O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de violação do art. 6º da LINBD e 2.035 do Código Civil, os quais não viabilizam o conhecimento da revista.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000524-30.2019.5.02.0067
A matéria comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços e o ônus da prova sobre a culpa in vigilando, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1001400-20.2018.5.02.0002
Diante do julgamento do Tema 1022, pelo STF, com trânsito em julgado em 29/4/2024, perde o objeto a pretensão de sobrestamento do feito.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 842-75.2021.5.10.0022
De início, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que a parte não logrou demonstrar de forma analítica de que forma o TRT teria incorrido em violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88,…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10633-14.2020.5.15.0071
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
18
DEZ 2024
TSTRR 10456-85.2023.5.15.0090
Em sua petição de recurso de revista, a parte reclamada alegou violação dos artigos 58, § 2º, da CLT e 7º da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1002612-90.2016.5.02.0602
Não se conhece do agravo de instrumento, quanto aos temas em epígrafe, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que proposta.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20758-78.2021.5.04.0017
Não se discute a validade da dispensa do empregado, nem hipótese em que empregado público permaneceu laborando após a aposentadoria ou de questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 17223-70.2014.5.16.0012
Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266.
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