Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
30
JUN 2025
TSTARR 3247300-83.2009.5.09.0016
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
27
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100188-28.2020.5.01.0040
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
26
JUN 2025
TSTE-ED-RR 55-45.2013.5.08.0131
A Embargante alega que o agravo de instrumento interposto pelo ora Embargado no âmbito da Turma não comportava conhecimento, porque não renovava o dispositivo de lei indicado no recurso de revista, que veio a ser tido por violado.
26
JUN 2025
TSTAgR-E-RR 70040-53.2005.5.04.0015
7ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração ao emprego, à luz do Recurso Extraordinário nº 589.998.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100938-06.2022.5.01.0284
No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11210-82.2015.5.01.0062
Ao interpor o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição do capítulo do acórdão regional na íntegra, ocupando mais de três páginas das razões recursais, sem a…
25
JUN 2025
TSTRR 0010816-44.2024.5.03.0114
Impende registrar que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou súmula vinculante…
25
JUN 2025
TSTRRAg 11067-58.2018.5.03.0054
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
25
JUN 2025
TSTAg-AIRR 25900-94.2006.5.04.0015
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
24
JUN 2025
TSTRR 1000907-73.2017.5.02.0262
1 – Registe-se, inicialmente, que a matéria discutida nos autos não apresenta aderência em relação ao tema 26 da Tabela de IRR, em relação ao qual foi determinada a suspensão dos processos em tramitação no TST: “1) A Justiça do Trabalho é competente para…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10848-06.2022.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 46-44.2017.5.09.0025
A Corte Regional registra a inclusão de crédito do reclamante na recuperação judicial e respectivo pagamento, sobejando definição acerca do pedido de diferenças decorrente da atualização do crédito.
23
JUN 2025
TSTAIRR 1001328-46.2022.5.02.0502
A recorrente, ora agravante, ao instrumentalizar as razões de mérito do recurso de revista, deixou de indicar violação direta da CF. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo esbarra no artigo 896, §2º, da CLT e…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11764-41.2017.5.15.0067
Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da empresa, em razão do óbice da Súmula nº 221 do TST.
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