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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 221 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.276 decisões

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 0000197-28.2020.5.05.0021

Fase de execução: competência da justiça do trabalho

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.

  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • +3

13

AGO 2025

TSTRR 0010319-46.2020.5.15.0143

Fundeb: rateio de verbas

Discute-se nos autos se a reclamante, na condição de monitora escolar, exerce atividade laborativa que a equipara aos profissionais do magistério público da educação básica e que fazem jus ao recebimento de parcela remuneratória do FUNDEB.

  • Direito do Trabalho
  • Fundeb
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-AIRR 1001596-28.2023.5.02.0062

Procedimento sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Processo Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

05

AGO 2025

TSTRO 8801-40.2011.5.02.0000

Dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público

Cuida-se de ação rescisória em que se pugna pela desconstituição da sentença por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração ao emprego, que fora deduzido no feito anterior pelo reclamante (ora Autor) sob o argumento…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público
  • +2

30

JUN 2025

TSTARR 86-80.2012.5.09.0678

Petrobras: publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014

Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…

  • Processo Civil
  • Petrobras
  • +5

30

JUN 2025

TSTARR 3247600-09.2009.5.09.0028

Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014

No que se refere ao tema "competência", o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a modulação de efeitos adotada na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral.

  • Processo Civil
  • Publicação antes da vigência da lei nº 13.015/2014
  • +5

30

JUN 2025

TSTAIRR-ED-AIRR 982-39.2016.5.21.0003

Acórdão de agravo de petição publicado após a vigência da lei nº 13.467/2017

A par do fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que a recorrente, ora agravante, não apontou violação da Constituição Federal, sendo certo que a mera menção "(CF/88, art. 100)" , constante às…

  • Direito do Trabalho

30

JUN 2025

TSTRRAg 11366-92.2017.5.15.0100

Cargo de confiança: intervalo intrajornada

Pretensão recursal para declarar o exercício de cargo de confiança e desconstituir a condenação em horas extras.

  • Direito Civil
  • Cargo de confiança
  • +5

30

JUN 2025

TSTRRAg-AIRR 11530-42.2016.5.09.0041

Execução: salário "por fora"

Nos termos da Súmula nº 221 do TST, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ".

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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