Fundeb: rateio de verbas

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDEB. RATEIO DE VERBAS. MONITORA DE CENTRO EDUCACIONAL. ENQUADRAMENTO COMO SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 221, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, §8º, DA CLT. 1. Discute-se nos autos se a reclamante, na condição de monitora escolar, exerce atividade laborativa que a equipara aos profissionais do magistério público da educação básica e que fazem jus ao recebimento de parcela remuneratória do FUNDEB. 2. Nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, "a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". No caso em exame, o recurso encontra-se mal aparelhado, uma vez que o recorrente não indica afronta a dispositivo legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula desta Corte, circunstância que evidencia a ausência de fundamentação do apelo à luz do art. 894, "b", da CLT e da Súmula nº 221, I, do TST. 4. Igualmente, o recurso também não se viabiliza à luz da alegação de divergência jurisprudencial, visto que a parte recorrente limitou-se a transcrever uma lista de arestos de Turmas dos Tribunais Regionais, não tendo procedido ao necessário cotejo com a tese do acórdão recorrido, em inobservância ao art. 896, §8º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.