Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020258-79.2021.5.04.0512
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade, impondo-se à parte o ônus de contrapor os fundamentos norteadores da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo por ausência de…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100626-57.2023.5.01.0005
Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. Logo, despicienda a análise da indicada violação de legislação infraconstitucional (art. 896, § 9º, da CLT).
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10020-12.2017.5.15.0002
A discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho não prospera, porquanto a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição da República, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1073-13.2016.5.17.0013
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia 2.
23
OUT 2025
TSTRRAg 11366-33.2016.5.03.0142
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
23
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 904-17.2016.5.05.0221
As questões tidas como omissas, relativas à apresentação dos cartões de ponto, foram objeto de análise pela Corte Regional.
22
OUT 2025
TSTAIRR 21496-50.2017.5.04.0003
ESCLARECIMENTO INICIAL As reclamadas desde a petição inicial são a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS (ENTRE ELAS A CEEE-PAR). Na fase recursal todas recorreram em petição conjunta.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1311-97.2013.5.04.0013
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.
22
OUT 2025
TSTAIRR 2021-19.2016.5.09.0872
Revela-se manifestamente incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator que resolve questão incidente deduzida…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 890-93.2021.5.09.0658
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
22
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 135-73.2022.5.11.0401
A Sexta Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicada a análise da transcendência.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001452-05.2023.5.22.0001
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000784-06.2024.5.21.0008
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, com fundamento no óbice da Súmula 221 do TST (a recorrente não indicou, de maneira expressa, qual inciso do art. 5º da CF teria sido violado pelo TRT).
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020889-52.2023.5.04.0124
Por força do comando do art. 896, §1º-A, IV, para viabilizar o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho dos embargos declaratórios em que requer o pronunciamento do…
21
OUT 2025
TSTAIRR 0011355-35.2023.5.15.0106
Nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como…
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