TSTAg-AIRR 1311-97.2013.5.04.0013
Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de transcrição do acórdão principal
- Salário profissional
- Múltiplo de salário mínimo
- Salário por fora
- Incisos II e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT e súmula 221 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 333 DO TST - SALÁRIO POR FORA. SÚMULA 126 DO TST –AJUDA DE CUSTO E ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST –ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 221 DO TST - DESVIO DE FUNÇÃO. INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Ajuda / Tíquete Alimentação; Adicional de Transferência; Piso Salarial; Diferenças por Desvio de Função; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional