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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1311-97.2013.5.04.0013

Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência de transcrição do acórdão principal
  • Salário profissional
  • Múltiplo de salário mínimo
  • Salário por fora
  • Incisos II e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT e súmula 221 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 333 DO TST - SALÁRIO POR FORA. SÚMULA 126 DO TST –AJUDA DE CUSTO E ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST –ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 221 DO TST - DESVIO DE FUNÇÃO. INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário por Fora - Integração; Ajuda / Tíquete Alimentação; Adicional de Transferência; Piso Salarial; Diferenças por Desvio de Função; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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