Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRR 636-37.2014.5.03.0043

Juízo de adequação: terceirização

Em razão do julgamento dos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, exerce-se o Juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do…

• Direito Constitucional
• Juízo de adequação
• +5

TSTAg-AIRR 0020667-54.2022.5.04.0404

Terceirização de serviços: licitude

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…

• Direito do Trabalho
• Terceirização de serviços
• +5

TSTEDCiv-RR 1093-85.2011.5.01.0025

Terceirização: atividade-meio e atividade-fim

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

• Direito do Trabalho
• Terceirização
• +5

TSTAg-EDCiv-RR 10224-20.2013.5.06.0011

Terceirização: licitude

Retornam os autos para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal…

• Direito do Trabalho
• Terceirização
• +2

TSTRR 71840-72.2007.5.03.0016

Juízo de adequação: caixa econômica federal

Em razão do julgamento dos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, exerce-se o Juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do…

• Direito Constitucional
• Juízo de adequação
• +3

TSTRR 10465-36.2013.5.01.0042

Licitude: reconhecimento de relação de emprego com o tomador dos serviços

Verificada a presença de equívoco na decisão monocrática impugnada, impõe-se acolher o Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento da demandada. Agravo conhecido e provido.

• Direito Civil
• Licitude
• +5

TSTAg-AIRR 0000434-62.2010.5.02.0032

Execução: inexigibilidade do título executivo

O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

STFRcl 89.126 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no REs 958.252 (Tema 725/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e, quanto…

• Direito do Trabalho
• Esgotamento das instâncias ordinárias
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000596-58.2024.5.08.0013

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

• Direito do Trabalho
• Terceirização
• +2

STFRcl 74.371 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.

STFRcl 91.540 AgR

Alegada contrariedade às ADPF n. 324/DF, ADC n. 48, ADI n. 5.625 e RE n. 958.252 (tema n. 725 de rg)

Agravo regimental na reclamação. alegada contrariedade às ADPF n. 324/DF, ADC n. 48, ADI n. 5.625 e RE n. 958.252 (tema n. 725 de rg). decisão reclamada reconheceu a ausência de requisitos recursais. ausência de estrita aderência. agravo desprovido.

• Direito Constitucional
• Decisão reclamada reconheceu a ausência de requisitos recursais
• +1

TSTRR-ED-Ag 10025-16.2014.5.15.0042

Licitude da terceirização: atividade-fim

Em face de decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida - Tema 725, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido. Agravo provido.

• Direito Civil
• Licitude da terceirização
• +5

TSTRR 10690-72.2016.5.03.0017

Sumaríssimo: terceirização

Considerando-se que a posição adotada pelo TRT de origem acerca da questão da licitude da terceirização parece destoar do entendimento da Excelsa Corte acerca da matéria, impõe-se o provimento do agravo a fim de que o agravo de instrumento em recurso de…

• Direito do Trabalho
• Sumaríssimo
• +5

TSTRR 10647-75.2016.5.03.0134

Sumaríssimo: terceirização lícita

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.

• Direito Constitucional
• Sumaríssimo
• +5

TSTRR 11281-68.2013.5.18.0131

Terceirização lícita: isonomia com os empregados do tomador de serviços

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.

• Direito do Trabalho
• Terceirização lícita
• +5