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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 725 do STF

Precedente qualificado

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.323 decisões

25

JUN 2026

TSTAg-ROT 0011004-30.2020.5.03.0000

Ilegitimidade recursal: diploma de regência

Nos termos do art. 966, “caput”, do CPC, “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”.

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade recursal
  • +5

25

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0010623-85.2021.5.03.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, negar…

  • Direito Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

25

JUN 2026

TSTRR 1292-54.2013.5.03.0002

Terceirização de serviços: atividade-fim

Observada a dissonância da decisão anteriormente proferida por esta Turma com a jurisprudência vinculante posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, exercesse o juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, e passa-se a novo julgamento…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • +4

25

JUN 2026

TSTAIRR 90-17.2015.5.05.0002

Ausência de aderência estrita: impossibilidade

Os autos foram encaminhados a esta 7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 246 e 1.118 do STF que tratam da impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de aderência estrita
  • +2

25

JUN 2026

TSTRR 2273-84.2013.5.03.0034

Juízo negativo de retratação: ausência de aderência estrita

No Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser possível a terceirização de serviços de forma ilimitada, isto é, independentemente do objeto social da empresa ou do tipo de atividade realizada (se atividade-meio ou fim),…

  • Direito do Trabalho
  • Juízo negativo de retratação
  • +4

24

JUN 2026

TSTRR 769-90.2014.5.03.0007

A) agravo de instrumento em recurso de revista da empresa tomadora de serviços

Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida às teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas 383 e 725 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização trabalhista
  • +5

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