Terceirização de serviços: trata-se de juízo de retratação em face das teses fixadas nos Temas 725 e 383 do STF

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA (ANÁLISE CONJUNTA). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMAS 725 E 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Trata-se de juízo de retratação em face das teses fixadas nos Temas 725 e 383 do STF. Há possível dissonância entre o acórdão regional e as teses firmadas. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação. II - RECURSOS DE REVISTA (ANÁLISE CONJUNTA). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMAS 725 E 383 DO STF. 1. De acordo com o Tema 725 do STF, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta forma, não mais subsiste a compreensão de ser ilícita a terceirização quando realizada em atividade-fim ou essencial à empresa tomadora de serviços, conforme preconizava a Súmula n.º 331, I, do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, registrando que o reclamante realizava atividade-fim da empresa tomadora, cujo entendimento foi mantido no primeiro julgamento desta 7ª Turma. 3. Diante do entendimento desta 7ª Turma, é inviável manter a responsabilização (solidária ou subsidiária) da tomadora de serviços integrante da Administração Pública, que deve ser excluída da lide. Ressalva de entendimento desta relatora , que compreende se tratar de hipótese que (i) demandaria o retorno dos autos à Vara de origem porque o Tema 725 do STF tem força vinculante; (ii) a tomadora de serviços é integrante da administração pública e (iii) o pedido de responsabilidade subsidiária jamais foi examinado sob a ótica do Tema 1.118 do STF. Recurso de revista da CEMIG conhecido e provido, em juízo de retratação.