Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
27
NOV 2024
TSTRR 201-07.2015.5.12.0034
Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto ao vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Agravos providos para reexaminar os agravos de instrumento.
27
NOV 2024
TSTRR 10495-40.2015.5.03.0044
Juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Necessidade de observância das teses vinculantes fixadas pelo STF. Tema 725. Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento.
27
NOV 2024
TSTRR 997-63.2011.5.02.0083
Considerada a necessidade de adequação do acórdão turmário originariamente proferido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação constitucional, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para se proceder à nova análise do recurso de…
27
NOV 2024
TSTRR 10688-21.2015.5.18.0082
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária Virtual de 23/8/2019, julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que autoriza…
27
NOV 2024
TSTRR-ARR 304-20.2016.5.06.0010
O Tribunal Pleno desta Corte julgou o Tema 18 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (autos nº 1000-71.2012.5.06.001, publicação no DEJT de 12/5/2022), decidindo, em síntese, que o litisconsórcio formado entre as empresas tomadora e…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 383-91.2022.5.14.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 525-74.2019.5.07.0008
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, no sentido de balizar a licitude da…
27
NOV 2024
TSTRR 10789-87.2016.5.03.0002
O debate acerca da licitude daterceirizaçãoem atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331 do TST, e detém transcendência política.
27
NOV 2024
TSTRR 925-06.2015.5.05.0034
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização unicamente em virtude do entendimento de que a parte reclamante prestava serviços direcionados à atividade fim da tomadora de serviços.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001852-39.2016.5.02.0054
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, uma vez que foram…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100950-84.2020.5.01.0059
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1172-18.2015.5.10.0011
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
27
NOV 2024
TSTARR 1000097-53.2018.5.02.0201
No julgamento do RE nº 958.252/MG-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do…
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000776-23.2019.5.02.0717
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e…
26
NOV 2024
STFRcl 71.183 AgR
Decisão agravada proferida nos limites necessários ao deslinde da controvérsia com paradigma na ratio firmada pelo Plenário de que o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias…
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