Vínculo de emprego: não caracterização

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.