28
MAR 2025
STFRcl 74.233 AgR
Constitucional, trabalhista e processual civil
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Direito Constitucional
- Constitucional, trabalhista e processual civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 725 do STF
Precedente qualificadoÉ lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
28
MAR 2025
STFRcl 76.054 AgR
Decisão impugnada que afirma a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e o beneficiário
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. decisão impugnada que afirma a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e o beneficiário. alegação de ofensa às decisões vinculantes proferidas na ADPF 324 e no recurso extraordinário 958.252 –…
- Direito do Trabalho
- Descabimento
- +1
28
MAR 2025
STFRcl 75.764 AgR
Ausência de nulidade: aderência estrita
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar o ato reclamado e afastar o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG…
- Direito Constitucional
- Ausência de nulidade
- +3
28
MAR 2025
STFRcl 75.909 ED-AgR
Trabalhista: ausência de estrita aderência
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 324/DF,…
- Direito Civil
- Trabalhista
- +5
26
MAR 2025
TSTRRAg 1038-65.2014.5.05.0463
Licitude da terceirização: afastado o direito previsto na norma coletiva dos bancários
Em face de possível contrariedade à Súmula 374 do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
- Processo Civil
- Licitude da terceirização
- +5
26
MAR 2025
TSTRRAg 10299-43.2022.5.03.0103
Inversão da ordem de julgamento: caráter de prejudicialidade da matéria admitida pelo tribunal regional
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.
- Direito Constitucional
- Inversão da ordem de julgamento
- +5
26
MAR 2025
TSTRR 1374-38.2012.5.01.0047
Transcrição deficiente: inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-a, i, da CLT
A questão jurídica ligada à terceirização da atividade-fim tem transcendência jurídica, posto que decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para melhor exame da…
- Direito do Trabalho
- Transcrição deficiente
- +2
26
MAR 2025
TSTRR 589-25.2014.5.03.0185
Renúncia ao direito em que se funda a ação, apenas em relação à prestadora de serviços
A renúncia ao direito em que se funda a ação, apenas em relação à reclamada recorrente, já não se mostra viável, ante a tese firmada no IRR 18 desta Corte Superior, que reconheceu ser necessário e unitário o litisconsórcio entre prestadora e tomadora de…
- Direito Constitucional
- Impossibilidade
- +5
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 483-90.2016.5.05.0006
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras
Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I,…
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
26
MAR 2025
TSTRR 10893-44.2016.5.03.0143
Terceirização de serviços: call center
Em razão da tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 98.252 e na ADPF 324 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se o provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços
- +5
26
MAR 2025
TSTARR 598-11.2013.5.03.0059
Análise de pedido incidental: decisão unipessoal na qual se indeferiu a substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial
A Lei nº 13.467/2017, ao incluir o parágrafo 11 no artigo 899 da CLT, estabeleceu a possibilidade de a parte, no ato da interposição do recurso, valer-se da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal.
- Direito Civil
- Análise de pedido incidental
- +5
26
MAR 2025
TSTAIRR 228-08.2017.5.05.0036
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira reclamada, atento brasil s/a
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
- +5
26
MAR 2025
TSTRRAg 2361-73.2013.5.03.0018
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo da mulher
TST, ao julgar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia material, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais e desigual os desiguais, julgando que o…
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11797-96.2017.5.03.0024
Execução: licitude da terceirização de serviços
No caso, o título executivo judicial teve como fundamento a ilicitude da terceirização na atividade-fim do tomador.
- Direito Constitucional
- Execução
- +5
26
MAR 2025
TSTRR 717-26.2012.5.03.0020
Terceirização: o Tribunal Pleno, por maioria, reconheceu configurado o litisconsórcio necessário e unitário
A controvérsia abrange o Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, a respeito da definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços e a possibilidade de manifestação de renúncias…
- Direito Constitucional
- Terceirização
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