Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.325 decisões
27
MAI 2025
TSTRRAg 12410-28.2015.5.01.0482
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria veiculada no recurso de revista ( horas extras ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a…
27
MAI 2025
TSTRR 10721-46.2015.5.01.0482
Considerando o provimento da Reclamação 66.115 pelo STF (Rel. Min. Cármen Lúcia), que cassou o acórdão anterior desta 4ª Turma, no qual se manteve o vínculo de emprego entre corretor de imóveis contratado formalmente e a sua tomadora de serviços e diante do…
27
MAI 2025
TSTED-RR 6900-21.2009.5.04.0301
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
27
MAI 2025
TSTRR 1353-57.2011.5.06.0015
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do 5º,…
27
MAI 2025
TSTAR 0010040-26.2017.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
27
MAI 2025
TSTROT 0000191-09.2016.5.20.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000 e AR - 0022457-45.2016.5.00.0000 e do ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto…
27
MAI 2025
TSTRR 20109-09.2013.5.04.0401
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
27
MAI 2025
TSTAIRR 1000239-08.2020.5.02.0421
O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista por deserção pela inexistência de preparo, ante a falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP. O Agravo de Instrumento se baseia na alegação de que se trata de vício sanável.
27
MAI 2025
TSTRR 125-46.2011.5.03.0107
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art.…
26
MAI 2025
TSTAg-RR-RR 1001804-13.2020.5.02.0613
Deu-se provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que a decisão regional contrariou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, no qual se fixou a tese de que: "é…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0024114-54.2024.5.24.0006
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária…
23
MAI 2025
STFRcl 78.509 ED
Caso em exame 1.Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, proposta por Habit Construções e Serviços Ltda. e outros, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que reconheceu o vínculo empregatício entre as…
23
MAI 2025
STFRcl 68.285 AgR-ED-ED-ED
Acórdão embargado que acolheu embargos de declaração para prestar esclarecimentos.
23
MAI 2025
TSTAg-E-Ag-RR 614-67.2012.5.03.0004
A controvérsia atinente à espécie e aos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide envolvendo terceirização de serviços foi solucionada no julgamento do Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018), que…
23
MAI 2025
STFRcl 77.253 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ao argumento de que:
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