Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
12
SET 2025
TSTROT 0026193-16.2023.5.04.0000
Em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC, art. 1.013,…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000175-14.2024.5.21.0011
Verifica-se que o acórdão regional, no qual se manteve a sentença que condenou a Reclamada, tomadora dos serviços, de forma subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação, está em harmonia com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o que faz incidir…
12
SET 2025
STFRcl 82.008 ED
Embargos de declaração opostos em reclamação constitucional, recebidos como agravo regimental, contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação.
12
SET 2025
TSTAR 1000267-37.2017.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
12
SET 2025
TSTAR 1000102-87.2017.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
11
SET 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 102005-96.2016.5.01.0031
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
11
SET 2025
TSTRRAg 10130-37.2018.5.15.0079
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº…
11
SET 2025
TSTRR 680-98.2013.5.03.0105
No julgamento do RE 958.252/MG-RG (Tema 725 do repositório de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho…
11
SET 2025
TSTEmb-ED-E-ED-RR 2707-41.2010.5.12.0030
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do ARE 791.932/DF (Tema 739), com repercussão geral.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 10935-38.2019.5.15.0084
O Tribunal Regional concluiu que a tomadora de serviços deve ser responsabilizada subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, pois e beneficiou dos serviços do reclamante.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 2655-84.2014.5.03.0182
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
11
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 65-85.2013.5.09.0673
Demonstrado o cabimento dos recursos de embargos por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, impõe-se o seu processamento. Agravos conhecidos e providos.
11
SET 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 10788-09.2014.5.01.0009
A egrégia Presidência da Oitava Turma não admitiu o recurso de embargos no tema erigindo o óbice do art. 894, II, § 2º, da CLT e das Súmulas 296, I, e 433 do TST.
11
SET 2025
TSTRR 20389-65.2020.5.04.0261
A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da…
11
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 482-12.2010.5.09.0651
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com vistas à condenação da reclamada, Petrobras Distribuidora S.A, a se abster de contratar mão-de-obra terceirizada para realizar a atividade de técnico de abastecimento.
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