Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 86.916 AgR

ADPF nº 324: prestação de serviços como representante comercial

O tema de fundo, referente à prestação de serviços como representante comercial, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da…

• Direito Constitucional
• ADPF nº 324
• +2

STFRcl 85.601 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 958.252 (Tema 725/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, bem assim,…

• Direito Constitucional
• Esgotamento das instâncias ordinárias
• +5

STFRcl 84.579 AgR

Agravo Regimental na Reclamação

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e os conteúdos dos paradigmas vinculantes suscitados.

TSTRRAg 10564-15.2022.5.03.0113

Competência material da justiça do trabalho: arguição de incompetência da justiça do trabalho

Nos termos da teoria da asserção, a competência material é definida pela natureza da pretensão deduzida em juízo, considerada em abstrato, a partir da causa de pedir e do pedido, sendo prescindível a análise de mérito.

• Direito do Trabalho
• Competência material da justiça do trabalho
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 435-70.2018.5.19.0007

Ausência de dialética recursal: fundamento autônomo de grupo econômico

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

• Direito do Trabalho
• Ausência de dialética recursal
• +3

TSTAg-AIRR 11038-40.2015.5.03.0142

Terceirização de serviços: atividade-fim

Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, n o RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das…

• Direito do Trabalho
• Terceirização de serviços
• +5

TSTRR-RR 108100-33.2007.5.01.0040

Terceirização de serviços: atividade-fim

A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…

• Direito do Trabalho
• Terceirização de serviços
• +5

TSTAIRR 493-17.2015.5.06.0015

Execução: exigibilidade do título executivo

A controvérsia diz respeito à exigibilidade do título executivo judicial que declarou a ilicitude da terceirização dos serviços, bem como reconheceu o vínculo de emprego com a empresa tomadora, ao fundamento de que o autor estava inserido na atividade-fim da…

• Direito Constitucional
• Execução
• +5

TSTROT 0010613-12.2019.5.03.0000

Licitude da terceirização de atividade-fim: decisão proferida pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 525, § 15, do CPC de 2015, pretendendo a parte Ré/recorrente a reforma do acordão mediante o qual a Corte Regional julgou procedente a pretensão rescisória para desconstituir o julgamento…

• Direito Constitucional
• Licitude da terceirização de atividade-fim
• +3

TSTRR 675-84.2011.5.06.0001

Terceirização de serviços: atividade-fim

Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas.

• Direito Constitucional
• Terceirização de serviços
• +5

TSTAg-AIRR 10796-80.2015.5.03.0013

Terceirização de serviços: atividade-fim

Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, n o RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das…

• Direito do Trabalho
• Terceirização de serviços
• +5

TSTRR-RR 1369-07.2012.5.06.0005

Terceirização de serviços: atividade-fim

A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…

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• Terceirização de serviços
• +5

TSTRR-RR 1106-22.2010.5.01.0057

Terceirização de serviços: atividade-fim

A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…

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• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 901-59.2015.5.02.0034

Diferenças salariais: exame anterior pelo tribunal superior do trabalho

Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.

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• Diferenças salariais
• +5

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 1015-33.2012.5.01.0033

Legitimidade ad causam do ministério público do trabalho

Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.

• Direito Constitucional
• Legitimidade ad causam do ministério público do trabalho
• +5