Jurisprudências
Decisões que citam
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
09
SET 2026
TSTAIRR 0010829-10.2024.5.15.0017
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever, nas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1167-86.2021.5.06.0143
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
26
NOV 2025
TSTRRAg 10837-88.2018.5.03.0030
A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de considerar inválida a redução do intervalo intrajornada, por meio de norma coletiva, para aquém de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, considerado patamar mínimo civilizatório…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010464-21.2023.5.15.0136
Cinge-se a controvérsia em saber se a Portaria nº 1.359/19 da SERPT, que alterou o anexo 3 da NR – 15, deve ser aplicada a contrato de trabalho do reclamante.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0010224-48.2022.5.15.0142
O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento de 3 (três) horas in itinere por dia trabalhado.
27
MAI 2025
TSTRR 0010126-65.2022.5.15.0012
O debate afeto à alteração havida na NR 15, em 9/12/2019, e sua aplicação em contrato de trabalho que já se encontrava em vigor naquela data, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
MAR 2025
TSTRR-Ag-Emb 0011068-43.2022.5.18.0003
CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.357/2019 DO MTE E DO ARTIGO 193, § 5º, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.766/23 Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
12
MAR 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000570-53.2022.5.09.0029
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, verifica-se que a questão posta nos autos envolve debate sobre o âmbito de aplicação da Portaria nº 1.357/2019, cujo teor introduziu o item 16.6.1.1 na NR 16 do MTE.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010478-86.2020.5.15.0046
A ré argumenta que as razões do agravo de instrumento deveriam “ter sido analisadas pelo órgão colegiado e não por órgão monocrático, pois esse já foi feito no Tribunal Regional do Trabalho”, bem como de que “experimentou prejuízo com a decisão agravada, e,…
11
MAR 2025
TSTRRAg 0010226-18.2022.5.15.0142
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, III, da CLT.
17
DEZ 2024
TSTRR 0016746-88.2021.5.16.0016
No caso em tela, o debate acerca da existência do direito ao adicional de periculosidade em favor do motorista de caminhão que trafega com quantidade de combustível superior ao limite estabelecido na NR 16 do TEM, levando-se em conta a alteração havida na NR…
11
DEZ 2024
TSTRR 11024-21.2022.5.18.0004
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista .
12
NOV 2024
TSTAg-Emb 0010847-57.2022.5.18.0004
Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e provido o agravo de instrumento do reclamante.
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