Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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406 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-ED-ARR 1833-78.2017.5.12.0008
No caso dos autos, as partes pactuaram que a empresa se localiza em local de fácil acesso.
19
JUN 2026
TSTRRAg 12290-69.2017.5.15.0079
Em face de possível violação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
JUN 2026
TSTARR 2005-97.2014.5.09.0011
O Tribunal Pleno, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10014-09.2018.5.15.0151
O Tribunal Regional registrou premissas fáticas expressas no sentido de que havia fornecimento de transporte pela empregadora e que a reclamada não produziu prova de que o local da prestação de serviços era servido por transporte público regular ou de fácil…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 835-11.2019.5.20.0011
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0011209-65.2021.5.15.0008
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011055-39.2021.5.03.0054
Em relação às horas in itinere, o TRT registra como incontroverso que a reclamada fornecia a condução, e não há prova da existência de transporte público a servir o local de trabalho compatível com o horário, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu.
12
JUN 2026
TSTAIRR 1336-72.2017.5.05.0133
Das razões do recurso de revista, observa-se que a parte não cumpriu o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, já que não transcreveu as razões dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no…
12
JUN 2026
TSTRRAg 24381-95.2016.5.24.0106
Como se observa, o Tribunal Regional foi expresso ao assentar que a empresa se situa em área urbana de Dourados/MS, com fácil acesso e transporte público regular, que o exame dos requisitos para o pagamento das horas de trajeto deve considerar a situação da…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1001445-76.2017.5.02.0481
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " no que tange ao recurso da ré, razão também não lhe assiste quanto as diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, feriados, e…
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1214-85.2018.5.12.0050
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento das horas in itinere , diante da constatação de que havia o fornecimento de transporte pela empresa ré e comprovada a incompatibilidade entre os…
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
08
JUN 2026
TSTRRAg 11915-73.2017.5.15.0045
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTRRAg 12076-07.2018.5.15.0059
O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferira o pagamento das horas extras ao reclamante em razão dos minutos residuais.
03
JUN 2026
TSTRRAg 10427-44.2018.5.15.0079
Demonstrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido.
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