Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20323-89.2017.5.04.0811
O acórdão regional consignou expressamente as razões de fato e de direito pelas quais manteve a improcedência do pleito de horas in itinere, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
26
FEV 2025
TSTRR 1161-26.2017.5.09.0567
Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21212-43.2017.5.04.0811
Na hipótese, a agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21233-16.2017.5.04.0812
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
26
FEV 2025
TSTRRAg 16617-52.2017.5.16.0007
Carece de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade) o agravo de instrumento que se insurge contra capítulo de despacho de admissibilidade, proferido pela Vice-Presidência do TRT, que deu seguimento ao recurso de revista quanto ao objeto do agravo.
26
FEV 2025
TSTRR 677-34.2015.5.03.0054
Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
FEV 2025
TSTAg-RR 0020588-31.2022.5.04.0451
Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa à nova redação conferida ao artigo 58, §2º, da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017. Agravo provido para apreciação do recurso de revista da reclamada.
25
FEV 2025
TSTRRAg 10109-82.2020.5.15.0017
No caso dos autos, em relação aos temas dos efeitos da revelia , do aviso prévio , do adicional de insalubridade , do tíquete alimentação , das horas extras e da validade do cartão de ponto , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art.…
24
FEV 2025
TSTEmb 0001101-51.2015.5.05.0012
Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C.
19
FEV 2025
TSTRR-Ag-AIRR 24758-03.2015.5.24.0106
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
18
FEV 2025
TSTARR 10436-38.2016.5.03.0102
A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados,…
18
FEV 2025
TSTRR 557-66.2016.5.09.0093
Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política, uma vez que ao condenar a Reclamada ao pagamento de 1h02 in itinere, por dia trabalhado, utilizando para definição de local de difícil…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1262-19.2016.5.06.0232
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA - TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE…
12
FEV 2025
TSTRRAg 10674-33.2017.5.15.0120
Do cotejo entre as razões do presente agravo de instrumento e da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, verifica-se que a agravante não consegue infirmar todos os fundamentos da decisão e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos…
12
FEV 2025
TSTARR 1000358-87.2017.5.02.0254
A jurisprudência da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "não se admite, em nenhum hipótese, o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, ainda que haja previsão em norma coletiva".
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