Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
25
MAR 2025
TSTAg-ED-RR 24872-16.2017.5.24.0091
A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a existência de transporte intermunicipal ou interestadual não é suficiente, por si só, para afastar as horas in itinere, seja porque tal transporte se dá em horários limitados e os pontos de…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0012111-82.2017.5.03.0043
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que o autor não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a ausência de…
19
MAR 2025
TSTRR 550-56.2018.5.12.0017
No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de o tempo em que o empregado aguarda otransportefornecido pela empresa ser considerado à disposição do empregador detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
19
MAR 2025
TSTAIRR 10309-05.2016.5.03.0069
O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10670-96.2017.5.15.0119
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 12132-24.2016.5.03.0098
AGRAVO DO RECLAMADO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –HORAS IN ITINERE –CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR –TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE…
18
MAR 2025
TSTRRAg 335-73.2016.5.17.0191
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
18
MAR 2025
TSTRRAg 10096-39.2020.5.03.0075
Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere e aos minutos residuais são aplicáveis de imediato aos contratos de trabalho em curso.
18
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020718-10.2019.5.04.0812
No caso, em relação ao tópico específico alusivo aos honorários advocatícios, a ré não diligenciou no sentido de adequar o recurso de revista às hipóteses de cabimento previstas no art. 896, alíneas “a” a “c”, da CLT.
13
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 10313-62.2020.5.15.0006
Examinando-se a petição de embargos, constata-se a ausência de indicação da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do paradigma indicado ao confronto de teses, o que o torna inservível à demonstração de divergência jurisprudencial,…
13
MAR 2025
TSTRRAg 10340-62.2016.5.03.0089
O acórdão regional concluiu serem devidas as horas extras postuladas pelo reclamante com base, entre outros, na ausência de apresentação de recibos de quitação de referidas parcelas.
12
MAR 2025
TSTRRAg 10383-52.2019.5.03.0102
Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que estão expressamente consignadas as razões pelas quais o Colegiado entendeu devido o pagamento das diferenças do adicional noturno, esclarecendo que a norma coletiva visa compensar a não aplicação da hora…
12
MAR 2025
TSTRRAg 10460-78.2019.5.03.0064
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
12
MAR 2025
TSTAIRR 10820-75.2020.5.03.0129
O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, com amparo nas conclusões do laudo pericial, cujo teor não foi infirmado pelas demais provas existentes nos autos.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1913-42.2017.5.12.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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