Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR 13462-54.2015.5.15.0002
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000732-06.2017.5.21.0024
O Tribunal Regional concluiu que, tendo em vista que o reclamante laborava como técnico de operação em área petrolífera, estando sujeito aos ditames da Lei 5.811/72, a jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido da ausência de direito às chamadas horas in…
15
MAI 2025
TSTEmb-ED-ED-RR 1083-51.2012.5.15.0143
A controvérsia diz respeito à possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 90, item I, desta Corte nas hipóteses de pedido de horas extras decorrentes do tempo de percurso em que há norma coletiva prefixando o período de…
15
MAI 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 210-83.2023.5.06.0412
Trata-se de saber se o tempo despendido pelo autor no trajeto casa-trabalho-casa deve ser considerado tempo à disposição da empresa também quando ao período posterior à vigência da Lei n. 13.467/17 (11/11/2017).
14
MAI 2025
TSTRR 10059-34.2015.5.15.0081
Visando adequar a decisão recorrida à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11423-12.2015.5.01.0055
À luz dos fatos e provas presentes nos autos, a Corte Regional consignou que "é incontroverso que a 2ª reclamada valeu-se do trabalho do reclamante, empregado da 1ª reclamada, para a prestação de serviços de construção civil" .
12
MAI 2025
TSTRRAg 11450-19.2017.5.15.0060
de que a declaração de nulidade dos acordos coletivos foi feita fora dos limites da lide, sem razão a ré. Consta claro do pedido, vide págs.
30
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-Emb 0100786-30.2016.5.01.0522
Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que os argumentos expostos nos seus embargos de…
29
ABR 2025
TSTRRAg 1182-30.2016.5.12.0057
Aplicando o entendimento da Súmula nº 71 do TRT/12 no sentido de que " as horas ‘n itinere’representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela…
29
ABR 2025
TSTRR 832-94.2018.5.12.0017
Trata-se de recurso de revista contra acórdão que absolveu a Ré do pagamento de horas in itinere, apesar da incompatibilidade entre os horários de trabalho e o transporte público regular.
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11426-03.2016.5.15.0132
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10882-06.2016.5.03.0049
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10672-52.2016.5.03.0049
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
ABR 2025
TSTAIRR 10369-95.2018.5.03.0072
In casu, em que pese a recorrente sustentar que a jornada foi pactuada por meio de negociação coletiva, alegando violação dos arts. 7.º, XXIV e XXVI , da CF e 611-A, I, da CLT, o Regional expressamente consignou no acórdão que "as cláusulas normativas…
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20310-87.2017.5.04.0812
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.
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