Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
409 decisões
07
AGO 2025
TSTEmb-Ag-ED-RRAg 1499-96.2014.5.05.0023
O Tribunal Regional manteve os fundamentos adotados na sentença, na qual foi reconhecida, com base em inspeção judicial realizada em outro processo, a existência de " transporte público (a cargo da administração municipal) que interliga a rodoviária de…
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10118-45.2020.5.15.0146
Caso em que negado provimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "prêmios" e "dano moral", aplicando-se o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT.
05
AGO 2025
TSTRRAg 1589-45.2014.5.12.0012
Esta Quarta Turma, em acórdão publicado em 10/03/2017, julgou prejudicado o exame do tema " Integração das horas in itinere à jornada de trabalho. Inobservância do intervalo interjornada.
30
JUN 2025
TSTRRAg 0010349-74.2022.5.15.0058
Cinge-se a controvérsia em determinar se é aplicável aos empregados rurais a nova redação do art. 58, §2º, da CLT, que descaracteriza o período de deslocamento como tempo à disposição do empregador, afastando, por conseguinte, o pagamento de horas in itinere.
30
JUN 2025
TSTAIRR 11218-34.2015.5.15.0009
Quanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
27
JUN 2025
TSTRRAg 338-05.2022.5.12.0014
A Corte Regional manteve a sentença, quanto à invalidação do regime de banco de horas, sob os seguintes fundamentos: a) em que pese, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prática de horas extraordinárias habituais não descaracterize o acordo de…
25
JUN 2025
TSTRR 10780-20.2016.5.15.0123
Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
25
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 1000490-90.2016.5.02.0251
O TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas sob o fundamento de existência de grupo econômico.
25
JUN 2025
TSTRRAg 10860-07.2016.5.15.0083
O laudo pericial concluiu pela " inexistência do contato permanente com produtos inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado ".
25
JUN 2025
TSTRRAg 12207-56.2015.5.03.0144
O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz a litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da…
25
JUN 2025
TSTRR 656-44.2011.5.12.0023
Disciplina o art. 1º, § 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 deste Tribunal Superior: " se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100-57.2022.5.09.0567
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000277-77.2019.5.05.0101
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, em face da deserção do recurso de revista, nos termos da Súmula 128, I, do TST, e de sua intranscendência.
18
JUN 2025
TSTAIRR 20-33.2016.5.09.0073
Pretensão recursal da reclamada de afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. O Tribunal negou seguimento ao recurso por não vislumbrar violação direta aos dispositivos legais mencionados, bem como contrariedade a OJ ou Súmula do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011259-25.2017.5.03.0054
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
