Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
19
NOV 2025
TSTAIRR 10645-54.2016.5.03.0054
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 667-15.2018.5.05.0511
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
19
NOV 2025
TSTARR 10481-92.2017.5.03.0171
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11010-88.2015.5.15.0061
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
11
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000872-76.2018.5.12.0017
Nos termos da diretriz da Súmula nº 90, II, do TST, segundo a qual "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere”, a…
07
NOV 2025
TSTRRAg 11629-74.2021.5.15.0039
Em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, o artigo 58, §2º, da CLT dispunha que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando,…
06
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10116-98.2017.5.15.0140
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10852-81.2019.5.03.0140
Da premissa fática consignada pelo Regional, extrai-se que a conclusão alcançada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 90 do TST que dispõe que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte…
05
NOV 2025
TSTRRAg 11275-80.2016.5.03.0064
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000380-57.2020.5.05.0131
O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças por equiparação salarial, concluindo, com base nos elementos probatórios dos autos, que o Reclamante comprovou a identidade de funções com o paradigma e que a Demandada não se…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010082-77.2023.5.15.0055
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10696-51.2019.5.03.0057
Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas em questão, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST.
30
OUT 2025
TSTRRAg 1522-25.2017.5.05.0221
Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada…
29
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 596-20.2017.5.17.0121
Não se verifica a omissão apontada nos embargos de declaração do Sindicato, no que se refere às horas in itinere para os substituídos quando iniciam sua jornada à zero hora.
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010926-86.2022.5.15.0079
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
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