Equiparação salarial: comprovação da identidade de funções

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 06, VIII, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças por equiparação salarial, concluindo, com base nos elementos probatórios dos autos, que o Reclamante comprovou a identidade de funções com o paradigma e que a Demandada não se desonerou do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. 2. Tal como proferida, a decisão mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 06, itens III e VIII, do TST, observando-se que, para alterar a conclusão do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme orienta a Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido. 2. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas in itinere, diante da inexistência de comprovação de transporte público regular, no trajeto casa/trabalho, nos horários em que o início ou término de labor do Reclamante ocorra às 23h. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento contido no item IV da Súmula 90 do TST. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.