Jurisprudências
Decisões que citam
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
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275 decisões
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.659.433
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e da fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado conforme o Tema n. 1002…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.472.548
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do…
25
MAI 2026
STJREsp 2.146.899
Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, determinou restituição por depósito judicial, sob custódia e vedação de levantamento, afastando seguro-garantia.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.250.367
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual impugnava acórdão de Tribunal de Justiça estadual que reduziu a retenção contratual de 10% sobre o valor total do contrato para 25% sobre os valores…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.251.760
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e compensação por danos morais.
25
MAI 2026
STJREsp 2.261.884
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que deu parcial provimento a apelação cível para afastar a condenação por dano moral, mantendo a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.482
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais (lucros…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.016.276
Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem julga a causa de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da parte.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.119.614
Agravo em recurso especial interposto por incorporadora contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação voltada ao desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição parcial dos valores pagos e discussão sobre atraso na…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.065.391
Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com devolução dos valores pagos, em virtude do inadimplemento da promitente compradora.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.093.445
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais, reconheceu a perda superveniente do objeto do pedido de rescisão por leilão extrajudicial, afastou dano moral e manteve restituição parcial de…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.651.116
O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das agravantes com fundamento na participação destas na cadeia de fornecimento e no grupo econômico.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.425
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado por construtora em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória, na qual o…
11
MAI 2026
STJREsp 2.256.836
A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, em conformidade ao artigo 32, §2º, da Lei n. 4.591/1964, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anterior à Lei n. 13.786/2018, de há muito já…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.644.774
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
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