Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010547-73.2023.5.03.0135
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
11
JUN 2025
TSTAIRR 20837-37.2018.5.04.0381
A questão da alteração da hipossuficiência do exequente constitui matéria de cunho infraconstitucional (artigo 791-A, §4ª, da CLT), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10974-06.2022.5.15.0092
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º,…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 123700-41.2004.5.15.0095
A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT à presente situação.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001939-23.2022.5.02.0203
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
10
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000512-40.2022.5.05.0133
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 131-58.2017.5.06.0172
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução ( R$ 566.053,75 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre deserção do agravo de petição…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0100255-47.2022.5.01.0064
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a indicação de violação de dispositivo…
10
JUN 2025
TSTAIRR 1000149-03.2018.5.02.0281
Os recorrentes não transcreveram os trechos da petição de embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11140-03.2018.5.18.0122
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução ( R$ 2.530.926,53 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre critério de apuração das…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0000004-40.2019.5.14.0007
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0073500-63.2004.5.02.0007
A recorrente não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de…
06
JUN 2025
STFARE 1.545.690 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de munição. alegada ofensa ao artigo 5º, xlvi e liv, da constituição federal. decisão de…
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010260-32.2019.5.03.0174
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de horas extras sobre as horas de passe pagas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, da CLT…
06
JUN 2025
STFRE 1.522.085 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
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