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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 131-58.2017.5.06.0172

Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução ( R$ 566.053,75 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre deserção do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo e incompetência da Justiça do Trabalho , com lastro nos óbices dos arts. 884 e 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 636 do STF e 128, II, e 266 do TST . 2. Em seu agravo, a Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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