TSTAg-AIRR 11140-03.2018.5.18.0122
Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução ( R$ 2.530.926,53 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre critério de apuração das horas extras referentes ao trabalho em domingos , com lastro nos óbices dos arts. 896, §§ 1º-A, I, III e 2º, da CLT e das Súmulas 636 do STF e 266 do TST . 2. Em seu agravo, a Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Correção Monetária