Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0011035-17.2023.5.15.0063
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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AGO 2026
TSTAIRR 0000170-37.2025.5.10.0019
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 100493-36.2021.5.01.0053
1 – No julgamento da ADC 16/DF, do RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que, para fins de responsabilização subsidiária da Administração, faz-se…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000623-53.2024.5.02.0607
A prerrogativa do Relator de negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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AGO 2026
TSTAIRR 85500-23.2011.5.21.0007
1 – No caso, a responsabilidade subsidiária decorreu da constatação de culpa do ente público, de modo que a decisão se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte.
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AGO 2026
TSTAIRR 1001515-79.2024.5.02.0083
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTRE-EDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-EDCiv-AIRR 0000747-66.2017.5.11.0019
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTAIRR 0001052-30.2024.5.11.0011
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTRRAg 0100631-32.2022.5.01.0323
INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA Em razão da prejudicialidade da matéria objeto do recurso de revista "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA", inverte-se a ordem de julgamento…
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AGO 2026
TSTRR 30400-83.2012.5.17.0161
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTRR 426-78.2011.5.04.0005
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAIRR 0020029-62.2018.5.04.0662
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1294-13.2020.5.10.0801
A decisão monocrática proferida por esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do ente público, mantendo, por seus próprios fundamentos, o despacho de admissibilidade, que considerou o acórdão recorrido em sintonia com o teor da Súmula 331, V,…
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AGO 2026
TSTAIRR 0000372-32.2023.5.17.0005
Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo de Instrumento, não impugnou o fundamento adotado na decisão de admissibilidade, nos termos em que proferida, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 2107-26.2011.5.01.0245
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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