Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No caso, a Corte de origem consigna expressamente a existência de elementos probatórios que evidenciam o exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Administração Pública, sem qualquer alusão à comprovação de negligência ou da relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. 5. Nesse cenário, a mera constatação de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada não autoriza, por si só, a conclusão de que houve falha na fiscalização do contrato mantido com a primeira reclamada. 6. Assim, a decisão regional, mediante a qual se afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.