Execução: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a parte recorrente indicou trecho de decisão estranha aos autos, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. De forma dissociada, a parte recorrente reitera teses de mérito sobre a responsabilidade subsidiária, invocando os Temas 246 e 1.118 do Supremo Tribunal Federal, a ADC 16, o RE 760.931 e o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sem enfrentar o óbice formal aplicado. 4. Na ausência de impugnação específica aos fundamentos do despacho denegatório, o agravo de instrumento deve ser reputado desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.