Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRR 1000524-23.2020.5.02.0446

Ônus da prova: conduta culposa da administração pública

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.

• Direito do Trabalho
• Ônus da prova
• +5

STFRcl 99.553 AgR

Terceirização: responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas

Agravo regimental em reclamação. 2. terceirização. responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas. 3. ADC 16. temas 246 e 1.118 da repercussão geral. art. 71, § 1º, da lei 8.666/1993. 4. ausência de comprovação de conduta negligente do poder…

• Direito Civil
• Terceirização
• +3

TSTRR 1000200-08.2024.5.02.0603

Responsabilidade subsidiária da administração pública

O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…

• Direito Constitucional
• Responsabilidade subsidiária da administração pública
• +5

STFRcl 98.931 AgR

Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal: precedentes

Agravo regimental em reclamação. alegado descumprimento das decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16 e nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647, temas 246 e 1.118. ação declaratória de constitucionalidade n. 16: falta…

STFRcl 99.488 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: responsabilidade subsidiária

Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil
• +1

TSTAg-AIRR 0100509-42.2023.5.01.0207

Petrobras: os argumentos invocados pela parte não possuem o condão de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não possuem o condão de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.

• Direito do Trabalho
• Petrobras

TSTRRAg 0011451-22.2023.5.15.0083

Rito sumaríssimo: ônus da prova

O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTAg-AIRR 0010149-96.2024.5.15.0058

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

A reclamada é concessionária de serviço público, com natureza de sociedade anônima (pessoa jurídica de direito privado), razão pela qual a controvérsia não foi debatida na origem sob a perspectiva do item V da Súmula nº 331 do TST ou do Tema 246 de…

• Processo Civil
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTRRAg 0100213-24.2022.5.01.0411

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…

• Direito Constitucional
• Responsabilidade subsidiária da administração pública
• +5

STFRcl 99.625 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: responsabilidade subsidiária

Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil
• +1

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001494-70.2023.5.02.0461

Ente público: responsabilidade subsidiária

A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica da matéria e negou provimento ao agravo do ente público reclamado.

• Direito Civil
• Ente público
• +4

STFRcl 99.599 AgR

Terceirização: responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas

Agravo regimental em reclamação. 2. terceirização. responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas. 3. ADC 16. temas 246 e 1.118 da repercussão geral. art. 71, § 1º, da lei 8.666/1993. 4. ausência de comprovação de conduta negligente do poder…

• Direito Civil
• Terceirização
• +3

TSTAg-RR 0010121-74.2022.5.15.0034

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.

• Direito Constitucional
• Responsabilidade subsidiária da administração pública
• +5

TSTAg-AIRR 1001082-61.2021.5.02.0057

Ente público: responsabilidade subsidiária

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE SAO PAULO (3ª reclamado), ficando prejudicada a análise da transcendência.

• Direito Constitucional
• Ente público
• +4

TSTRRAg 101260-39.2019.5.01.0055

Inversão da ordem de julgamento: responsabilidade subsidiária

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

• Direito do Trabalho
• Inversão da ordem de julgamento
• +5