Jurisprudências
STFRcl 98.931 AgR
Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal: precedentes
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 760.931 E 1.298.647, TEMAS 246 E 1.118. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16: FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL. TEMAS 246 E 1.118: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.