Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010266-20.2024.5.15.0145
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTRR 1002607-32.2025.5.02.0609
Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 04/03/2013 a 29/10/2025 e que a privatização da segunda reclamada (SABESP) finalizou em 23/07/2024, momento em que o regramento da empresa passou a ser o aplicável às…
13
OUT 2026
TSTRR 1001714-12.2023.5.02.0027
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16/DF e o RE 760.931/DF (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), firmou entendimento de que a Administração Pública não responde automaticamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela contratada, só podendo…
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001258-37.2024.5.08.0202
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
13
OUT 2026
TSTRRAg 0010038-20.2024.5.15.0024
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que a mera apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica para fins da…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0020765-79.2024.5.04.0271
Na hipótese dos autos, o TRT declarou a responsabilidade subsidiária do ente público (Estado do Rio Grande Sul) pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo primeiro reclamado.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0021183-33.2024.5.04.0201
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que…
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0001575-52.2024.5.12.0031
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0100857-35.2023.5.01.0571
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000198-22.2025.5.07.0008
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
09
OUT 2026
TSTRRAg 1001856-27.2023.5.02.0088
Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os…
09
OUT 2026
TSTAg-RR 0101103-61.2020.5.01.0401
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
09
OUT 2026
STFRE 1.611.898 AgR
A irresignação contra decisão fundada no conjunto fático-probatório na qual se assentou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços revela que a pretensão dos autos demanda o…
09
OUT 2026
TSTAg-RR 1000630-77.2023.5.02.0252
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, uma vez que há dados concretos no acórdão regional acerca da comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções do Tema 1.118.
09
OUT 2026
TSTAg-RR 1000044-57.2023.5.02.0311
Debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o…
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