Jurisprudências
Decisões que citam
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
07
OUT 2026
STJProRQF no REsp 2.230.125
Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgamento conjunto de apelação e Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou tese no sentido de que, no concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do…
22
SET 2026
STJAgInt na Pet 19.075
A concessão liminar de efeito suspensivo a recurso especial depende do cumprimento de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso, e perigo de dano grave ou de difícil reparação.
14
SET 2026
STJAgInt no RMS 74.635
Quando a legislação estadual qualifica a matrícula no curso de formação como ato de investidura, é legítima a exigência de apresentação do diploma de nível superior nesse momento, não havendo contrariedade à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.236.872
Mandado de segurança visando autorizar inscrição no Revalida sem exigir diploma de medicina no ato da inscrição, com possibilidade de apresentação apenas no momento de eventual revalidação/aprovação.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.057
As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, ou cuja vigência teria sido negada, ou a propósito do qual a interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de…
17
JUN 2026
STJREsp 2.260.907
Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo fundamentado e suficiente, os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.252.440
No Tribunal a sentença foi reformada, em sede de reexame necessário. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
18
JUN 2025
STJAgInt no RMS 59.710
Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato do Conselho de Magistratura do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, que ratificou decisão indeferitória de inscrição no 59º concurso Público para outorga de serventias notariais e…
17
MAR 2025
STJAgInt no RMS 73.795
Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo que visa garantir a participação do impetrante no Curso de Formação do Concurso de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), sem que lhe seja exigido o diploma de curso de…
17
FEV 2025
STJAgInt no RMS 73.531
O entendimento jurisprudencial contido no enunciado da Súmula n. 266/STJ, que vincula a exigência de comprovação da escolaridade no momento da posse, é fundado na exegese do art. 5º da Lei federal n. 8.112/1990, norma que disciplina o regime jurídico dos…
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