Jurisprudências
Decisões que citam
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)
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35 decisões
26
NOV 2025
TSTRRAg 1129-73.2017.5.08.0009
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que admitiu parcialmente seu recurso de revista, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
07
NOV 2025
TSTRRAg 2208-44.2012.5.02.0037
Nos termos do disposto no § 2º do art. 249 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelos Reclamados, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do…
16
OUT 2025
TSTARR 439-48.2016.5.17.0132
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
09
OUT 2025
TSTRRAg 1684-46.2011.5.02.0081
O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre as questões levantadas (período abarcado pela prova testemunhal, compensação da gratificação de função, base de cálculo e adicional das horas extraordinárias) e apresentou os fundamentos da decisão, não…
08
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000902-36.2014.5.03.0136
A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de protesto interruptivo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, entidade sindical de grau superior, com…
17
SET 2025
TSTARR 4206-32.2014.5.01.0481
A conclusão adotada pelo Regional revela harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com o entendimento firmado pela SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , em 15/5/2025, por ocasião do julgamento do processo nº…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 765-51.2013.5.05.0195
Uma vez constatado que o banco réu, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, especificamente o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão Recorrida e os motivos pelos quais se…
21
AGO 2025
TSTRR 1726-34.2011.5.02.0069
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
30
JUN 2025
TSTRR 100825-57.2016.5.01.0027
A condenação ao pagamento de horas extras e reflexos no período compreendido entre 1/4/16 a 30/5/16 se deu pela ausência de apresentação de cartões de ponto e como não há elementos no v. acordão recorrido que possibilite a conclusão de outros elementos de…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000725-85.2022.5.02.0012
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
14
MAI 2025
TSTRR 1389-35.2011.5.04.0701
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
30
ABR 2025
TSTRRAg 2184-67.2013.5.02.0041
A decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho denegatório por seus próprios fundamentos e negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora sob o fundamento de que o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT não foi observado, haja vista a falta de…
23
ABR 2025
TSTRRAg 225-24.2022.5.13.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 1001526-76.2016.5.02.0443
A reclamada busca afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reflexos de horas extras no adicional por tempo de serviço. Para tanto, alega que há previsão normativa que veda essa integração.
12
MAR 2025
TSTAIRR 349-23.2020.5.11.0017
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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