Jurisprudências
Decisões que citam
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
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37 decisões
14
SET 2026
STFRE 1.605.011 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que aplicou os entendimentos firmados na ADI 3.772 e no Tema 965 da repercussão geral para reconhecer a possibilidade de cômputo, para fins de…
21
AGO 2026
STFRE 1.611.059 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que eles não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula,…
18
AGO 2026
STFRE 1.605.011 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o direito à contagem especial de tempo de trabalho para fins de aposentadoria de professora que exerceu função de coordenação pedagógica.
05
AGO 2026
STFRE 1.606.561 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que eles não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula,…
19
JUN 2026
STFRE 1.600.028 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria de professor.
04
MAI 2026
STFRE 1.586.129 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito da aposentadoria especial dos…
04
MAI 2026
STFRE 1.553.594 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC).
27
MAR 2026
STFRE 1.525.166 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao prover o recurso extraordinário, invocou como razão de decidir a dissonância do acórdão recorrido com a compreensão fixada nos embargos de divergência no RE 1.453.964 AgR-EDv, bem assim na ADI 3.772 e…
27
MAR 2026
STFRE 1.553.594 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão que reconheceu o direito de um servidor público, à contagem de tempo para aposentadoria especial de magistério.
27
MAR 2026
STFARE 1.583.719 ED
O Plenário desta CORTE, por ocasião do julgamento do RE 1.039.644-RG (Tema 965, de minha relatoria, DJe de 13/11/2017), fixou a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de…
24
FEV 2026
STFRE 1.582.328 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
24
FEV 2026
STFRE 1.579.405 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. administrativo. servidora pública estadual. posse em cargo efetivo de diretora de escola. regime especial de aposentadoria de professor. impossibilidade. ação direta de inconstitucionalidade 3.772.…
06
FEV 2026
STFRcl 83.012 AgR
Agravo regimental interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de violação ao paradigma apontado e pelo uso da ação como sucedâneo recursal.
06
FEV 2026
STFARE 1.577.217 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e administrativo. servidora pública municipal. professora da educação básica e orientadora pedagógica. aposentadoria especial. cargos públicos distintos. funções de direção, coordenação e…
25
NOV 2025
STFARE 1.573.848 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que eles não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula,…
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