Jurisprudências
STFRE 1.579.405 AgR
Servidora pública estadual: posse em cargo efetivo de diretora de escola
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Servidora pública estadual
- Posse em cargo efetivo de diretora de escola
- Regime especial de aposentadoria de professor
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSE EM CARGO EFETIVO DE DIRETORA DE ESCOLA. REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.644. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.