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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 106 do STJ

Súmula

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

241 decisões

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.095.352

Decisão da presidência do STJ reconsiderada: acidente de trânsito

Nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

  • Direito Civil
  • Decisão da presidência do STJ reconsiderada
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.036.462

Duplicata: cobrança por ação ordinária

A escolha da parte autora na utilização da ação de cobrança, ao invés da execução extrajudicial de título cambiário (duplicata), não se reveste de irregularidade, visto que "o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que…

  • Processo Civil
  • Duplicata
  • +5

19

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.191.148

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

  • Processo Civil
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +2

19

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.512.549

Execução fiscal: prescrição

A controvérsia cinge-se à prescrição em execução fiscal de ISS, sem impugnação quanto aos honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

19

AGO 2026

STJAREsp 3.137.279

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

18

AGO 2026

STJREsp 2.233.876

Falência: habilitação de crédito trabalhista

Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito à habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar.

  • Direito Empresarial
  • Falência
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.959.641

Execução de título extrajudicial: duplicatas

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma expressa e fundamentada a questão posta, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

12

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.812.806

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que afastou a negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a imputabilidade da demora na citação, com aplicação da Súmula n. 106 do STJ e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo, ainda, os óbices…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +2

01

JUL 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.886.246

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Os embargos de declaração têm como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no provimento judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de rediscussão de…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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