Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
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507 decisões
12
MAR 2025
TSTAIRR 37-44.2017.5.23.0041
Cotejando o teor do acórdão com o pedido de reforma, verifica-se que não houve o necessário cotejo analítico de teses em relação aos temas em epígrafe. Assim, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT.
11
MAR 2025
TSTRR-Ag-Ag-Ag-Ag-Ag-RRAg 0010771-92.2021.5.03.0163
Em razão da potencial ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010302-74.2023.5.03.0034
Os agravos de instrumento obreiro e patronal, que versavam, respectivamente, sobre adicional de insalubridade e uso de EPIs e retificação do PPP, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
26
FEV 2025
TSTRR 1000515-20.2019.5.02.0471
Tendo a Corte de origem evidenciado que o autor jamais foi impedido de produzir qualquer prova, mas, ao contrário, teve respondidos todos os quesitos propostos e a impugnação do laudo pericial realizada, não se cogita de cerceamento do direito de defesa.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11646-38.2017.5.03.0087
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que são devidas as horas extras por extrapolação deminutos residuais, em razão de a prova produzida em Juízo ter sido contundente em demonstrar…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11078-12.2022.5.03.0163
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada,…
26
FEV 2025
TSTRR 209500-58.2007.5.02.0462
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10715-32.2020.5.03.0054
1 - O Tribunal Regional consigna que o contrato firmado entre as reclamadas se trata de típica terceirização de serviços, tendo por objeto serviços de limpeza de pátios e canaletas na sede da contratante.
26
FEV 2025
TSTRRAg 634-28.2018.5.17.0014
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…
26
FEV 2025
TSTRRAg 12138-06.2017.5.15.0084
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Tendo em vista a ausência de efetivo prejuízo, descabe cogitar em cerceamento de defesa, não prosperando a irresignação da parte, consoante disciplina o art. 794 da CLT.
25
FEV 2025
TSTAIRR 215-12.2016.5.17.0003
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
19
FEV 2025
TSTRRAg 10187-88.2016.5.15.0026
A SBDI-1 desta Corte tem decidido no sentido de que a pausa prevista no art. 72 da CLT deve ser aplicada, por analogia, ao trabalhador rural.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001124-74.2016.5.02.0255
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
12
FEV 2025
TSTRRAg 11752-23.2016.5.03.0026
A controvérsia cinge-se em saber se o autor faz jus a horas extras, a título de minutos residuais referentes ao tempo gasto pelo empregado na preparação antes e após a jornada de trabalho.
12
FEV 2025
TSTRRAg 11786-38.2015.5.15.0013
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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