31
AGO 2026
STJAREsp 3.098.109
Cédula de crédito bancário
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, aplicando óbices sumulares.
- Direito Civil
- Cédula de crédito bancário
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 472 do STJ
SúmulaA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 2.802.189
Contratos bancários: capitalização de juros e seguro prestamista
Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mantida a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e negado provimento ao agravo.
- Direito Civil
- Contratos bancários
- +1
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.790.613
Negativa de prestação jurisdicional: julgamento antecipado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e o proveu apenas para afastar a multa do art. 1.026 do CPC, mantendo, no mais, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto às demais insurgências na fase…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.769.460
Negativa de prestação jurisdicional: julgamento antecipado da lide
Agravo interno contra decisão monocrática que, ao desprover o agravo, não conheceu do recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, em embargos à monitória, com alegações de negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.077.057
Contratos bancários e embargos à execução: omissão
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou os embargos de declaração, em razão do afastamento de omissão e negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da inviabilidade de apreciar planilhas juntadas apenas…
- Direito Civil
- Contratos bancários e embargos à execução
- +2
25
MAI 2026
STJAREsp 3.132.486
Comissão de permanência disfarçada: óbices processuais e tema repetitivo
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e negou seguimento por consonância com o Tema repetitivo n. 52 do STJ.
- Direito Bancário
- Comissão de permanência disfarçada
- +1
11
MAI 2026
STJAREsp 2.475.338
Juros remuneratórios e comissão de permanência
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos sobre juros remuneratórios, com incidência da Súmula n. 283 do STF, e por estar em conformidade com o Tema 52…
- Direito Bancário
- Juros remuneratórios e comissão de permanência
11
MAI 2026
STJREsp 2.206.262
Índice de correção monetária: possibilidade de pactuação entre as partes
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não prospera, pois o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
- Direito Bancário
- Índice de correção monetária
- +5
04
MAI 2026
STJREsp 2.073.363
Crédito rural: efeito devolutivo, prequestionamento e dissídio jurisprudencial
Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP em apelação cível que rejeitou embargos à execução e não conheceu do recurso do embargante, por prejudicado.
- Processo Civil
- Crédito rural
- +2
04
MAI 2026
STJREsp 2.228.020
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando nulidade por decisão citra petita e inexistindo omissão sanável por embargos de…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.780.818
Encargos de inadimplência: "comissão de permanência camuflada"
O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a cobrança de "juros remuneratórios de inadimplência" configurava, na realidade, comissão de permanência disfarçada, sendo indevida sua…
- Processo Civil
- Encargos de inadimplência
- +3
13
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.196.545
Comissão de permanência: taxa de abertura de crédito
A cláusula de comissão de permanência é válida, desde que não cumulada com outros encargos contratuais, conforme entendimento das Súmulas 294 e 472 do STJ.
- Processo Civil
- Comissão de permanência
- +3
30
MAR 2026
STJREsp 2.155.909
Prescrição em dívida parcelada e negativa de prestação jurisdicional
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo integralmente a sentença.
- Prescrição em dívida parcelada e negativa de prestação jurisdicional
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30
MAR 2026
STJREsp 1.856.533
Comissão de permanência: cumulação com juros e multa moratórios
Recurso especial parcialmente conhecido, uma vez que algumas alegações configuram inovação ou demandam reexame de fatos e provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Processo Civil
- Comissão de permanência
- +3
30
MAR 2026
STJREsp 2.089.257
Busca e apreensão com alienação fiduciária: aplicação do art. 52, § 2º, do CDC e cumulação de comissão de permanência
Recurso especial interposto contra acórdão do TJPR em apelação cível, que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor.
- Direito do Consumidor
- Busca e apreensão com alienação fiduciária
- +1