Súmulas
STJSúmula 472
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Súmula Direito Bancário
Fontes ligadas
- Tema 52 do STJPrecedente qualificadoA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
- 24 decisões citam Súmula 472 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.