Jurisprudências
Decisões que citam
Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
08
OUT 2026
STJAREsp 3.289.030
Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional e…
08
OUT 2026
STJREsp 2.282.175
Este Tribunal Superior, há muito, externa o entendimento pela necessidade de análise das legislações específicas para as áreas de livre comércio para se verificar as regras aplicáveis à tributação das operações de venda de mercadorias e serviços para às…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.278.496
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.546
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
16
SET 2026
STJREsp 2.281.743
Ao apreciar o Tema n. 1.239 do STJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 alcança as vendas de mercadorias nacionais, de mercadorias nacionalizadas e, também, a prestação de serviço a pessoas…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.468
É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem, em razão da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, salvo se demonstrado equívoco na identificação do tema,…
15
SET 2026
STJAREsp 3.295.872
Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
11
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.416.042
Estando pendente o julgamento do agravo interno, a matéria controvertida nestes autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.239/STJ, julgado na Primeira Seção.
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.123.901
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos à origem para aguardar o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no…
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.957.739
a Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os processos correspondentes ao Tema 1.239/STJ, fixou a tese de que "não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da…
08
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.065.337
Nos termos do que dispõe o art igo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
16
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.085.806
O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao…
11
JUN 2025
STJREsp 2.152.381
Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução as desigualdades sociais e regionais, além de…
11
JUN 2025
STJREsp 2.152.904
Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de…
11
JUN 2025
STJREsp 2.093.052
Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de…
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