Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.874 decisões
22
OUT 2025
TSTRR-AIRR 105540-88.2009.5.03.0074
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a terceira reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 7°, XXXII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido, em…
16
OUT 2025
TSTE-RR 1761700-84.2006.5.09.0016
À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 383), imperioso reconhecer, no exercício do juízo de retratação, que a primeira reclamada (Montesinos Sistemas de Administração Prisional) logrou desconstituir os…
16
OUT 2025
TSTED-RRAg 719-20.2015.5.10.0012
Não há que se falar em omissão quanto ao mérito da matéria à luz do Tema 383 da Tabela de repercussão geral do STF, uma vez que foi adotado o óbice processual consubstanciado na Súmula nº 422 do TST.
16
OUT 2025
TSTE-RR 2971-26.2013.5.18.0082
Discute-se o direito do Reclamante à isonomia salarial com empregados da tomadora de serviços.
16
OUT 2025
TSTRR 11234-28.2016.5.09.0006
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 37, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
OUT 2025
TSTRR 24265-13.2016.5.24.0002
Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
15
OUT 2025
TSTRR-RR 0101008-93.2019.5.01.0036
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em…
15
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 66900-95.2009.5.03.0080
Na hipótese, esta Turma deu provimento ao Recurso de Revista por violação ao art. 7.º, XXXII, da CF/1988, considerando que o acórdão regional reconheceu a ilicitude da terceirização, visto que a contratação do Reclamante se deu para o desempenho de…
15
OUT 2025
TSTRRAg 10207-14.2017.5.03.0112
O Tribunal Regional ao não reconhecer a isonomia de direitos entre o terceirizado e os empregados da tomadora dos serviços decidiu em consonância com o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo o qual "A equiparação de remuneração entre…
15
OUT 2025
TSTRR 669-38.2016.5.06.0313
Ante a potencial à violação ao art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, os agravos de instrumento devem ser providos para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.
15
OUT 2025
TSTRR 1885-38.2013.5.03.0114
Deve ser reconsiderada a decisão agravada diante da demonstração de contrariedade à Súmula 331, III, do TST. Agravos providos.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1522-48.2014.5.03.0136
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
14
OUT 2025
TSTED-RRAg 914-36.2013.5.18.0211
O Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no juízo de retratação exercido com base no julgamento do Tema 383 do STF, excluindo-se da…
09
OUT 2025
TSTRR 65-65.2010.5.04.0015
Embora não haja omissão propriamente dita, os embargos de declaração merecem ser acolhidos em respeito à economia e à celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de se examinar o recurso de revista do autor à luz do entendimento…
09
OUT 2025
TSTEDCiv-ED-RR 139700-54.2007.5.04.0019
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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