TSTEDCiv-ED-RR 139700-54.2007.5.04.0019
Terceirização: atividade precípua do tomador dos serviços
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Atividade precípua do tomador dos serviços
- Ente público
- Aplicação da tese de repercussão geral
- Vícios inexistentes
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 383 –IMPOSSIBILIDADE –ISONOMIA- JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Isonomia / Diferença Salarial; Honorários Assistenciais; Legitimidade para a Causa