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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 401 do STF

Sem tese de mérito

A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

526 decisões

30

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 356-58.2013.5.05.0039

Cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada
  • +5

30

JUN 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 10238-66.2021.5.18.0018

Rescisão indireta: recolhimento do FGTS

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Rescisão indireta
  • +5

26

JUN 2026

STFRcl 93.895 AgR

Ausência de teratologia: utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 598.365 RG/MG e no RE 633.360 RG/SP (Temas 181 e 401 da Repercussão Geral).

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de teratologia
  • +2

02

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 311-34.2015.5.17.0012

Óbice processual: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +5

15

MAI 2026

STFRcl 92.697 AgR

Pressupostos de cabimento de recurso no tribunal superior do trabalho

Agravo regimental na reclamação. processual civil. pressupostos de cabimento de recurso no tribunal superior do trabalho. aplicação da sistemática da repercussão geral: temas 181, 401 e 660. ausência de demonstração de teratologia e de usurpação de…

  • Processo Civil
  • Pressupostos de cabimento de recurso no tribunal superior do trabalho
  • +1

05

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1000631-29.2022.5.02.0242

Execução: penhora

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

05

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002

Execução: competência da justiça do trabalho

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

30

ABR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100805-61.2023.5.01.0014

Óbice processual: multa por recurso tido como protelatório

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 e 401 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +1

07

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000867-45.2020.5.02.0502

Justiça gratuita: indenização por dano estético

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001613-42.2017.5.02.0202

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 20563-43.2016.5.04.0252

Redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-Ag-AIRR 11340-64.2018.5.15.0131

Óbice da súmula 353 do TST: multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula 353 do TST
  • +2

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