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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 20563-43.2016.5.04.0252

Redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Vício na decisão embargada
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Liquidação / Cumprimento / Execução

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