TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 356-58.2013.5.05.0039
Cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada
- Óbice processual
- Multa por recurso considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Adicional Noturno
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR RECURSO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Adicional de Hora Extra; Adicional de Horas Extras; Dedução / Abatimento de Horas Extras