Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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224 decisões
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010259-35.2023.5.15.0057
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
22
AGO 2025
TSTAg-E-ED-RR 1142-53.2017.5.09.0459
Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Eg. 2ª Turma do TST, que negou seguimento aos embargos interpostos pela Reclamada.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000291-36.2023.5.09.0125
Discute-se, no caso, se é devida indenização por danos morais, e a caracterização da responsabilidade objetiva da empresa, ao teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo ocorrido acidente no exercício da atividade de carteiro motorizado.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0020706-77.2020.5.04.0030
Em suas razões recursais a reclamada não atendeu ao § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional que demonstre o prequestionamento da matéria que pretende impugnar.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0024036-28.2022.5.24.0007
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 220-69.2015.5.17.0132
No tocante aos tópicos "julgamento ultra petita " e "indenização por danos morais. valor arbitrado", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 10214-55.2019.5.03.0073
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 516-62.2019.5.17.0161
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 932 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-ARR 1459-17.2014.5.05.0023
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva.
15
AGO 2025
TSTAg-RR 10956-33.2019.5.18.0083
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 932 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que…
13
AGO 2025
TSTEmb 0000284-09.2024.5.08.0005
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador.
12
AGO 2025
TSTARR 1000102-16.2017.5.02.0038
A Corte de origem, reconheceu a atividade laboral desempenhada pelo reclamante, como agente de apoio sócio-educativo da Fundação Casa, como uma atividade de risco, ensejando a responsabilidade objetiva da reclamada por acidente de trabalho.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000483-87.2021.5.05.0015
Discute-se a caracterização da responsabilidade objetiva da empresa, ao teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, no caso de acidente de trabalho envolvendo empregado motorista de caminhão.
26
JUN 2025
TSTRR 0010777-58.2024.5.03.0078
O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco…
26
JUN 2025
TSTRR 1001680-54.2023.5.02.0086
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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