Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
08
OUT 2025
TSTRRAg 0100200-08.2022.5.01.0061
Cuida-se de controvérsia acerca do critério de atualização monetária aplicável ao débito trabalhista, em processo na fase de conhecimento, em hipótese na qual o Tribunal Regional manteve a incidência do IPCA-E cumulado com os juros de mora na fase…
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000127-70.2023.5.06.0411
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a limitação de pagamento das horas "in itinere" ao advento da Lei nº 13.467/17 e condenar a reclamada ao pagamento das horas de…
08
OUT 2025
TSTRR 10783-78.2020.5.03.0022
Em face da plausibilidade da indigitada violação dos artigos 71, § 4º e 384 da CLT, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
08
OUT 2025
TSTRR 11502-70.2018.5.15.0095
O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui…
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1272-41.2022.5.09.0015
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Recurso de Revista.
08
OUT 2025
TSTRRAg 10081-80.2020.5.15.0093
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
08
OUT 2025
TSTRR 0000432-31.2022.5.09.0015
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
08
OUT 2025
TSTRR 11532-91.2019.5.15.0056
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à jornada de trabalho, ambos os temas por desatenção ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por falta de…
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000509-26.2019.5.12.0059
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
07
OUT 2025
TSTAg-RR 0020925-68.2019.5.04.0663
Diante das alegações constantes do agravo interno da reclamada e do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST em 25/11/2024, referente ao IRR Tema 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010617-98.2022.5.03.0079
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças.
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0100824-52.2020.5.01.0247
O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui…
07
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0101998-26.2016.5.01.0057
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
07
OUT 2025
TSTRR-Ag-RRAg-RR 0100919-65.2021.5.01.0015
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000305-65.2023.5.10.0004
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 71, § 4°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
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