Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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OUT 2025
TSTAIRR 12660-93.2016.5.03.0054
Delimitação do acórdão recorrido: " ressalto que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso, já que o vínculo de emprego do autor é anterior à sua entrada em vigor.
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OUT 2025
TSTRRAg 10512-45.2021.5.15.0137
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2025
TSTRR-RRAg 10577-70.2020.5.15.0009
Constatada contrariedade aos julgamentos das ADCs 58 e 59, de observância obrigatória e dotados de eficácia erga omnes , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2025
TSTAIRR 10642-37.2016.5.03.0107
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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OUT 2025
TSTAIRR 1000180-24.2023.5.02.0612
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão…
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OUT 2025
TSTAg-RRAg 11507-14.2017.5.03.0111
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional sobre a adesão da Reclamante ao Plano de Gestão de Carreiras do SERPRO, mas negou provimento ao agravo de instrumento do…
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OUT 2025
TSTEDCiv-Emb 1001015-52.2023.5.02.0049
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1001131-89.2022.5.02.0050
Em relação às horas extras, reflexos e pedidos acessórios, verifica-se que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. No particular, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
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OUT 2025
TSTRR 1000188-11.2023.5.02.0059
A causa gira em torno do PCCS de 2006 e 2013 da Fundação Casa que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, não observava a alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
21
OUT 2025
TSTRR 1000050-27.2023.5.02.0291
O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do Tema 194 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, firmou a tese jurídica de que “é devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese…
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OUT 2025
TSTRR-RR 1001460-39.2022.5.02.0006
O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do Tema 194 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos, firmou a tese jurídica de que “é devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese…
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OUT 2025
TSTRR 1001765-05.2023.5.02.0033
Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade previstas no PCCS de 2013 da Fundação Casa, que não observava a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, conforme o art.…
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OUT 2025
TSTAg-RR 0011550-04.2022.5.15.0058
Esta 3ª Turma, inicialmente, adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…
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OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020797-69.2021.5.04.0019
RECURSO DE REVISTA. aplicabilidade da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso. tese jurídica.
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OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000884-83.2023.5.02.0047
Não é possível, neste momento processual, a declaração de ofício da incompetência desta Justiça Especializada por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
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